Bahia
ATO
12 CN, DE 26-3-2012
(DO-U DE 27-3-2012)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação
Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 556/2011
Através do ato em referência, fica prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 556, de 23-12-2011 (Portal COAD), que entre outras disposições, prorrogou até 31-12-2015 o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO).
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