Congresso prorroga a vigência da MP 556/2011

ATO 12 CN, DE 26-3-2012
(DO-U DE 27-3-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência da MP 556/2011

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato em referência, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 556, de 23-12-2011 (Fascículo 52/2011), que, entre outras normas, altera a alíquota da Cide-Combustíveis incidente sobre o álcool etílico combustível, eleva o valor comercial das unidades habitacionais a serem construidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para fins de ingresso da empresa construtora contratada no RET – Regime Especial de Tributação e prorroga os benefícios fiscais do Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária até 31-12-2015.