TST altera ato que regulamentou a CNDT e criou o BNDT

ATO 317 TST-GP, DE 11-5-2012
(DeJT DE 17-5-2012)

BNDT – BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS
Alteração das Normas

TST altera ato que regulamentou a CNDT e criou o BNDT

O referido ato altera a Resolução Administrativa 1.470, de 24-8-2011 que regulamentou a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e instituiu o BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, opção Buscar.
Com a alteração fica estabelecido que não será inscrito no banco de devedores o ente público que goze do privilégio do pagamento de seus débitos, antes de vencido o prazo para quitação do precatório.
A pessoa jurídica que houver adotado o regime especial de pagamento de precatórios não será inscrita no BNDT, desde que mantenha pontualidade nos depósitos mensais.
O Ato 317 TST-GP/2012 inclui os §§ 1º-B e 1º-C ao artigo 1º da Resolução Administrativa 1.470/2011, que será republicada com as devidas alterações.