Ceará
ATOS
23 E 24 CN, DE 24-5-2012
(DO-U DE 25-5-2012)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação
Congresso Nacional prorroga a vigência das Medidas Provisórias 563 e 564/2012
Através dos atos em referência, fica prorrogada, pelo período
de 60 dias, a vigência das Medidas Provisórias 563 e 564, de 3-4-2012
(Portal COAD), que entre outras disposições estabelecem, respectivamente,
sobre:
– medidas
para fortalecer a economia e estimular a indústria brasileira; e
– benefícios
a empresas que vendem seus produtos para empresas comerciais exportadoras.
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