Confaz altera disposições relativas à Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal

ATO 30 COTEPE/ICMS, DE 30-5-2012
(DO-U DE 12-6-2012)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas

Confaz altera disposições relativas à Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal

Este Ato, cuja íntegra pode ser obtida em “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, promove alterações nos Anexos I e VIII do Ato 16 Cotepe/ICMS, de 19-3-2009, que dispõem, respectivamente, sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal, estabelecendo a nova versão (ERT-ECF – Versão 01.03) e o Cupom Fiscal Eletrônico para ICMS e ISSQN.