DECRETO 42.874, DE 9-9-2002
(DO-MG DE 10-9-2002)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
CADASTRO
Cancelamento de Inscrição
CAFÉ
Crédito
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
Normas
DÉBITO FISCAL
Anistia
Cancelamento
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO – DAPI
Prazo de Entrega
IMPORTAÇÃO
Diferimento
ISENÇÃO
Produtos Especificados
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida
Cadastro
de Contribuinte Substituto
Cigarro
Contribuinte de Outro Estado
SUSPENSÃO
Gado

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente à redução de base de cálculo, ao cadastro, ao
crédito, à consignação industrial, ao diferimento, à isenção, à suspensão e à substituição tributária,
bem como concede anistia e cancela débitos fiscais e concede prazo especial para entrega da
DAPI, modelos 2 e 3, referente ao mês de agosto/2002, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração, acréscimo e revogação dos dispositivos especificados
do Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 53, 55, 57, 68, 72, 73, 75 a 78, 80, 87, 90 e 93/2002 e no Protocolo ICMS 17/2002, celebrados na 106ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Porto Alegre, RS, em 28 de junho de 2002, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – O responsável pela retenção e recolhimento do imposto por substituição tributária, domiciliado em outra Unidade da Federação, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, apresentando à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE) os seguintes documentos:
I – requerimento devidamente preenchido, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet (www.sef.mg.gov.br);
II – comprovante de recolhimento da taxa de expediente;
III – cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;
IV – cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;
V – cópia do registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP), no caso de distribuidora de combustíveis líquidos derivados de petróleo e de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de Transportador Revendedor Retalhista (TRR);
VI – certidão negativa de débito de tributos estaduais deste Estado, relativamente à pessoa jurídica e aos sócios, diretores ou titular.
VII – certidão negativa de débito de tributos estaduais da Unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento solicitante, relativamente à pessoa jurídica, na hipótese de primeira inscrição neste Estado.
VIII – cópia do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS na Unidade da Federação do estabelecimento solicitante;
IX – cópia do CPF e da cédula de identidade dos sócios pessoa física e dos atos constitutivos e do CNPJ dos sócios pessoa jurídica;
X – comprovante de endereço dos sócios, diretores ou do titular;
XI – cópia da procuração e da cédula de identidade do procurador, se for o caso;
XII – cópia do CRC do contabilista ou empresa contábil;
XIII – cópia do CPF do contabilista ou CNPJ e contrato social da empresa contábil.
....................................................................................................................................................................................   
Art. 108 – ....................................................................................................................................................................    
§ 2º – Tratando-se de contribuinte situado em outra Unidade da Federação, o cancelamento da inscrição estadual, inclusive nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 31 deste Regulamento e no § 2º do artigo 164 do Anexo IX, será determinado pela Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE) e efetivado pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/ SRE), que se encarregará da publicação de que trata o parágrafo anterior.
 ....................................................................................................................................................................................”
Art. 2º – O artigo 31 do RICMS fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:
“§ 5º – Para a concessão da inscrição estadual, poderá ainda ser exigida prova da capacidade financeira dos sócios ou titulares e da pessoa jurídica para o exercício da atividade.”
Art. 3º – Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Anexo I:
“....................................................................................................................................................................................    

   .................................................................................................................................................................................... ” II – Anexo IV:
“....................................................................................................................................................................................    

    ....................................................................................................................................................................................” III – Anexo IX:
“Art. 36 – ......................................................................................................................................................................    
II – Telemar Norte Leste S/A;
....................................................................................................................................................................................    
Art. 122 – ....................................................................................................................................................................    
III – na hipótese de o saldo credor constante do DECONCAFÉ ser superior ao valor do ICMS devido pela operação, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será preenchido pelo remetente da mercadoria e visado pelo Fisco de origem, devendo constar no campo “Histórico”, além de outras exigências previstas neste Regulamento:
 ....................................................................................................................................................................................   
Art. 156 – .....................................................................................................................................................................    
§ 2º – Em substituição aos percentuais previstos nos incisos I e II, poderá ser adotado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária o preço de venda a consumidor, apurado na forma do § 12 do artigo 44 deste Regulamento, desde que autorizado em regime especial concedido pelo Diretor da Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SER), hipótese em que:
1. o regime especial alcança todos os estabelecimentos do contribuinte, ressalvada a manifestação em contrário constante do regime especial;
2. o documento fiscal que acobertar a operação conterá a expressão “Base de Cálculo/ST – RE/PTA Nº _______________ ”.
Art. 404 – O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria a título de “consignação industrial”, com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
 .................................................................................................................................................................................... ”
IV – Anexo XXV:
“PARTE 11

NOTA COAD: A Parte 11 do Anexo XXV do RICMS-MG relaciona os produtos beneficiados com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS quando destinados a construção ou ampliação da Usina Hidrelétrica de Candonga, situada nos Municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado.

Art. 4º – Os Anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
I – Anexo I:
“....................................................................................................................................................................................    

 ....................................................................................................................................................................................”
II – Anexo II:
“....................................................................................................................................................................................    

 ....................................................................................................................................................................................”
III – Anexo III:
“....................................................................................................................................................................................    

....................................................................................................................................................................................  ”
VI – Anexo IV:
“....................................................................................................................................................................................    

 ....................................................................................................................................................................................”
V – Anexo IX:
“Art. 156 – ....................................................................................................................................................................    
§ 3º – Os valores da base de cálculo da substituição tributária de que trata o parágrafo anterior serão publicados periodicamente, mediante comunicado da Superintendência da Receita Estadual (SRE), observado, no que couber, o disposto nos §§ 8º e 10 do artigo 44 deste Regulamento.
Art. 164 – ....................................................................................................................................................................    
§ 1º – O estabelecimento industrial remeterá, em meio eletrônico, as listas atualizadas dos preços referidos no inciso I, em até 30 (trinta) dias após a alteração dos valores:
1. à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), situada na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte, MG, CEP 30.160-011, quando se tratar de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação;
2. à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, que a remeterá à DICAT/SRE, quando se tratar de contribuinte localizado em território deste Estado.
§ 2º – O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior no prazo previsto implicará a suspensão, até regularização, ou o cancelamento da inscrição do responsável no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 31 deste Regulamento."
VI – Anexo XXV:

NOTA COAD: A Parte 16 do Anexo XXV do RICMS-MG relaciona os produtos beneficiados com isenção e redução de base de cálculo do ICMS quando destinados a construção ou ampliação da Usina Termoelétrica de Barreiro, situada no Município de Belo Horizonte, pertencente à CEMIG.

Art. 5º – Ficam restabelecidas, no período de 1º de agosto a 30 de setembro de 2002, as disposições contidas no item 47 e seus subitens do Anexo IV do RICMS.
Art. 6º – Ficam dispensados as multas e juros integrantes de créditos tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos à falta de recolhimento pelas empresas de telecomunicações do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que possibilita a ligação telefônica internacional, realizada no período de 1º de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999, desde que o crédito tributário remanescente seja integralmente pago, em moeda corrente, até 30 de setembro de 2002.
§ 1º – O crédito tributário de que trata o caput poderá ser objeto de parcelamento nos termos da Resolução nº 3.070, de 10 de maio de 2000, desde que o recolhimento da entrada prévia ocorra até 30 de setembro de 2002.
§ 2º – O cancelamento do parcelamento implicará o restabelecimento do crédito tributário sem os benefícios concedidos.
§ 3º – O benefício de que trata este artigo:
1. não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de importância eventualmente recolhida;
2. fica condicionado ao pagamento pelo interessado dos honorários e custas pertinentes, tratando-se de crédito tributário ajuizado.
Art. 7º – Ficam dispensados os créditos tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2001, decorrente da utilização de base de cálculo sem que o montante do imposto a integre.
Parágrafo único – O disposto neste artigo:
1. não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida;
2. fica condicionado ao pagamento pelo interessado dos honorários e custas pertinentes, tratando-se de crédito tributário ajuizado.
Art. 8º – Os termos de acordo relativos às operações realizadas com a base de cálculo prevista no § 2º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS ficam restabelecidos, a partir de 30 de abril de 2002, na forma de regime especial, conforme o disposto no artigo 9º do Decreto nº 42.543, de 29 de abril de 2002.
Parágrafo único – O restabelecimento previsto no caput não dispensa a convalidação de que trata o Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de 2001, relativamente aos termos de acordo vigentes em 29 de abril de 2002.
Art. 9º – A microempresa e a empresa de pequeno porte, excepcionalmente, no período de apuração de agosto/2002, entregará a DAPI 2 e a DAPI 3 nos seguintes prazos, conforme o número final do núcleo de inscrição estadual:

Art. 10 – Ficam revogados os itens 50 e 96 do Anexo I do RICMS.
Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:
I – 30 de abril de 2002, relativamente aos §§ 2º e 3º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS;
II – 5 de julho de 2002, relativamente:
a) ao § 2º do artigo 108 do RICMS;
b) ao artigo 36, II; artigo 122, III; artigo 164, §§ 2º e 3º e artigo 404 do Anexo IX do RICMS;
III – 23 de julho de 2002, relativamente:
a) aos itens 71, 122, 133 e 145 a 148 e à alínea “o” do item 106 no Anexo I do RICMS;
b) à alínea “o” do item 39 do Anexo IV do RICMS;
c) às Partes 11 e 16 do Anexo XXV do RICMS.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário. (Itamar Franco; Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves; José Pedro Rodrigues de Oliveira; José Augusto Trópia Reis)

ESCLARECIMENTO: Esclarecemos, a seguir, os dispositivos do Decreto 38.104/96 mencionados no ato ora transcrito:
– artigo 108 – dispõe sobre o cancelamento da inscrição;
– Anexo I – relaciona hipóteses de isenção;
– Anexo II – dispõe sobre o diferimento do imposto;
– Anexo III – relaciona hipóteses de suspensão;
– Anexo IV – dispõe sobre a redução da base de cálculo;
– Anexo IX – dispõe sobre os regimes especiais de tributação;
– artigo 122 do Anexo IX – dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação para efeitos de dedução de crédito nas operações com café;
– artigo 156 do Anexo IX – determina procedimentos a serem observados na determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária; e
– artigo 164 do Anexo IX – dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS aplicável nas operações com cigarros.