Legislação Comercial
ATO
29 CN, DE 26-6-2012
(DO-U DE 27-6-2012)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 567/2012
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 567, de 3-5-2012 (Fascículo 18/2012), que promove mudanças na remuneração da poupança.
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