Minas Gerais
COMUNICADO
3 SLT, DE 21-8-2002
(DO-MG DE 24-8-2002)
ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Setembro/2002
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E
INFORMAÇÃO DAPI
Prazo de Entrega
Estabelece prazo especial para entrega da DAPI, modelos 1 e 2, referente ao mês de agosto/2002.
O
DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista as alterações
da Lei nº 13.437/99, introduzidas pela Lei nº 14.360/2002, e a necessidade
de mudanças no programa que viabiliza a elaboração das DAPI 2
e DAPI 3, dos contribuintes enquadrados no Micro Geraes;
Considerando que as alterações do sistema não ocorrerão
no prazo fixado no RICMS para a entrega das declarações referentes
ao período de agosto/2002;
Considerando que as declarações referentes ao período de agosto/2002
utilizarão nova versão do PROGRAMA DAPISEF que será oportunamente
disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da
Fazenda na Internet (www.sef.mg.gov.br);
Considerando que será editado Decreto alterando a legislação
tributária do Estado prorrogando o prazo para entrega da DAPI 2 e DAPI
3, relativamente ao período de agosto/2002;
Considerando, finalmente, a necessidade de antecipar a informação
aos interessados, COMUNICA:
A microempresa e a empresa de pequeno porte, entregará, excepcionalmente,
no período de apuração de agosto/2002, a DAPI 2 e a DAPI 3 nos
seguintes prazos, conforme o número final do núcleo de inscrição
estadual:
1) até o dia 25 (vinte e cinco) de setembro |
final 0 e 1 |
2) até o dia 26 (vinte e seis) de setembro |
final 2 e 3 |
3) até o dia 27 (vinte e sete) de setembro |
final 4, 5 e 6 |
4) até o dia 30 (trinta) de setembro |
final 7, 8 e 9 |
(Marcos Afonso Marciano de Oliveira Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação)
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