COMUNICADO 3 SLT, DE 21-8-2002
(DO-MG DE 24-8-2002)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Setembro/2002
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E
INFORMAÇÃO – DAPI
Prazo de Entrega

Estabelece prazo especial para entrega da DAPI, modelos 1 e 2, referente ao mês de agosto/2002.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as alterações da Lei nº 13.437/99, introduzidas pela Lei nº 14.360/2002, e a necessidade de mudanças no programa que viabiliza a elaboração das DAPI 2 e DAPI 3, dos contribuintes enquadrados no “Micro Geraes”;
Considerando que as alterações do sistema não ocorrerão no prazo fixado no RICMS para a entrega das declarações referentes ao período de agosto/2002;
Considerando que as declarações referentes ao período de agosto/2002 utilizarão nova versão do PROGRAMA DAPISEF que será oportunamente disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet (www.sef.mg.gov.br);
Considerando que será editado Decreto alterando a legislação tributária do Estado prorrogando o prazo para entrega da DAPI 2 e DAPI 3, relativamente ao período de agosto/2002;
Considerando, finalmente, a necessidade de antecipar a informação aos interessados, COMUNICA:
A microempresa e a empresa de pequeno porte, entregará, excepcionalmente, no período de apuração de agosto/2002, a DAPI 2 e a DAPI 3 nos seguintes prazos, conforme o número final do núcleo de inscrição estadual:

(Marcos Afonso Marciano de Oliveira – Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação)