ATO 4 COTEPE/MVA, DE 6-7-2012
(DO-U DE 9-7-2012)
– c/ Retificação no DO-U de 11-7-2012 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

Este ato modifica as Tabelas de I a XIII do Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no Estado do Rio Grande do Sul pelas distribuidoras, pelos produtores nacionais e pelos importadores de combustíveis no cálculo da substituição tributária do ICMS desde 25-6-2012.