Legislação Comercial
ATO
38 CN, DE 18-7-2012
(DO-U DE 19-7-2012)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 571/2012
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 571, de 25-5-2012 (Fascículo 22/2012), que altera diversos artigos da Lei 12.651, de 25-5-2012 (Fascículo 22/2012), para estabelecer, entre outras normas, a suspensão imediata das atividades em área de reserva legal desmatada irregularmente após 22-7-2008.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.