Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
41 CN, DE 27-8-2012
(DO-U DE 28-8-2012)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 574/2012
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 574, de 28-6-2012 (Fascículo 27/2012), que estende até 31-12-2012 a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi.
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