Prorrogada a vigência da MP que mantém a redução do PIS/Pasep e da Cofins nas importações de massas alimentícias

ATO 41 CN, DE 27-8-2012
(DO-U DE 28-8-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que mantém a redução do PIS/Pasep e da Cofins nas importações de massas alimentícias

Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 574, de 28-6-2012 (Portal COAD), que dentre outras disposições, altera o § 3º do artigo 1º da Lei 10.925, de 23-7-2004 (Portal COAD), para manter, até 31-12-2012, a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de massas alimentícias, classificadas na posição 19.02.