INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 42.600, de 24-5-2002 (Informativo 22/2002), que promoveu diversas modificações no Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96), foi retificado no DO-MG de 26-6-2002, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, nos artigos 2º e 12, onde se lê: “...subalínea “b.10”...”; leia-se: “...subalínea “b.13”...”.