Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte emissor de MDF-e

ATO 38 COTEPE/ICMS, DE 4-9-2012
(DO-U DE 10-9-2012)

MDF-E – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Manual de Orientações do Contribuinte

Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte emissor de MDF-e

O manual estabelece as especificações técnicas do MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, do DAMDFE – Documento Auxiliar do MDF-e e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via webservices e estará disponível na página do Confaz (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_MDFe_v 1.00 – 31.7.2012.pdf.

A íntegra deste ato, que entra em vigor em 1-10-2012, poderá ser obtida no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.