Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
42 CN, DE 25-9-2012
(DO-U DE 26-9-2012)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Vigência
Prorrogada a vigência da MP 575/2012
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 575, de 7-8-2012 (Fascículo 32/2012), que estimula a contratação de parceria público-privada.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.