INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 DIEF/SRE,
DE 19-7-2000
(DO-MG DE 20-7-2002)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Julho/Agosto/2002
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO
ECONÔMICO E FISCAL – DAMEF
GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
INTERESTADUAIS – GI-ICMS
Manual de Orientação

Modifica o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da DAMEF –
Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal –, e da GI-ICMS – Guia de Informação
das Operações e Prestações Interestaduais –, relativamente ao prazo de entrega.
Alteração do subitem 2.3 da Instrução Normativa 1 DIEF/SRE , de 9-5-2002 (Informativo 20/2002).

O DIRETOR DA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição constante no artigo 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, e § 1º do artigo 3º da Resolução 3.144, de 18 de abril de 2001 e em atendimento às solicitações de contribuintes e entidades classistas, RESOLVE:
I – Alterar o item 2.3, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2.3. PRAZO DE ENTREGA
A DAMEF, DAMEF-Anexo I-VAF A e GI/ICMS, excepcionalmente para o período de referência de 2001, serão entregues no período de 15 de maio a 16 de agosto de 2002.
II – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. (Marco Túlio da Silva – Diretor)

NOTA: Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações nos Fascículos 1.2 do Manual das Obrigações Fiscais referentes aos meses de julho e agosto/2002.