ATO 45 CN, DE 18-10-2012
(DO-U DE 19-10-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência da MP 578/2012

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 578, de 31-8-2012 (Fascículo 36/2012), que concede, a partir de 1-1-2013, às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real direito à depreciação acelerada de veículos automóveis para transporte de mercadorias e de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, destinados ao seu ativo imobilizado, que venham a ser adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 1-9 e 31-12-2012.