Prorrogada a MP 582/2012 que trata da desoneração da folha de pagamento

ATO 49 CN, DE 9-11-2012
(DO-U DE 12-11-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a MP 582/2012 que trata da desoneração da folha de pagamento

O Congresso Nacional, através do referido ato, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 582, de 20-9-2012 (Fascículo 39/2012), que alterou a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011) que desonera vários setores econômicos da contribuição previdenciária patronal relativa à folha de pagamento, substituindo-a pela tributação sobre o faturamento.
A MP 582/2012 ampliou o rol de setores da economia que contribuirão, a partir de 1-1-2013, com 1% sobre a receita bruta em substituição a contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.