Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
49 CN, DE 9-11-2012
(DO-U DE 12-11-2012)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga vigência da Medida Provisória 582/2012
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 582, de 20-9-2012 (Fascículo 38/2012), que, entre outras normas, suspende o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas da venda de laranjas classificadas no código 0805.10.00 da Tipi, quando utilizadas na industrialização de sucos classificados no código 2009.1 da Tipi, e estes forem destinados à exportação.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.