Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
52 CN, DE 28-11-2012
(DO-U DE 29-11-2012)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 584/2012
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do referido Ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 584, de 10-10-2012 (Fascículo 41/2012), que, entre outras normas, concede isenção tributária às empresas vinculadas ao Comité International Olympique (CIO), e domiciliadas no País, em relação aos fatos geradores que ocorrerem entre 1-1-2013 e 31-12-2017, decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos ligados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
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