Confaz dispõe sobre o Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico

ATO 58 COTEPE/ICMS, DE 22-11-2012
(DO-U DE 28-11-2012)

CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO
Normas

Confaz dispõe sobre o Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico

O ato em referência, cuja íntegra poderá ser obtida no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, altera o Ato 33 Cotepe/ICMS, de 14-9-2011, relativamente a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estará disponível no site da Confaz, no endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_ SAT_v_ER_2_3_13.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 2A3CA0FA6051A744BF80141DFCEE39E2, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – Message Digest 5.