Congresso prorroga MP 510/2010 que trata do cumprimento de obrigações tributárias pelos consórcios

ATO 1 CN, DE 1-2-2011
(DO-U DE 2-2-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga MP 510/2010 que trata do cumprimento de obrigações tributárias pelos consórcios

O CONGRESSO NACIONAL, através do referido ato, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 510, de 28-10-2010 (Fascículo 44/2010).
A Medida Provisória 510/2010, dentre outras normas, determinou que os consórcios cumpram as respectivas obrigações tributárias sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.