Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
1 CN, DE 1-2-2011
(DO-U DE 2-2-2011)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 510/2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 510, de 28-10-2010 (Fascículo 43/2010), que estabelece que os consórcios de empresas passam a responder por suas obrigações tributárias federais, quando realizarem negócios jurídicos em nome próprio, e as consorciadas tornam-se solidariamente responsáveis por tais obrigações.
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