Espírito Santo
ATO
3 CN, DE 25-2-2011
(DO-U DE 28-2-2011)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso Nacional prorroga vigência da MP 512/2010
Através deste ato fica prorrogada, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 512/2010 (Fascículo 48/2010), que concede crédito presumido do IPI, como ressarcimento do Pis e da Cofins, para as indústrias automotivas que apresentarem projetos com novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.
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