Congresso prorroga Medida Provisória 516, que fixou o salário-mínimo para os meses de janeiro e fevereiro/2011

ATO 8 CN, DE 25-3-2011
(DO-U DE 28-3-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 516, que fixou o salário-mínimo para os meses de janeiro e fevereiro/2011

O CONGRESSO NACIONAL, através do referido ato, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 516, de 30-12-2010 (Fascículo 01/2011), que fixou, para os meses de janeiro e fevereiro/2011, o valor do salário-mínimo em R$ 540,00 mensais.

NOTA COAD: Ressaltamos que o valor do salário-mínimo de R$ 545,00 mensais, vigente desde 1-3-2011, foi reajustado pela Lei 12.382, de 25-2-2011 (Fascículo 09/2011), não existindo qualquer vinculação com a Medida Provisória 516/2010.