Legislação Comercial
ATO
9 CN, DE 25-3-2011
(DO-U DE 28-3-2011)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 517/2010
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 517, de 30-12-2010 (Fascículo 01/2011), que altera a Lei das Sociedades por Ações, na parte que disciplina as debêntures, e permite a correção monetária de debêntures e letras financeiras em periodicidade igual a estipulada para o pagamento periódico de juros, ainda que inferior a um ano.
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