Prorrogada a vigência da MP que cria o cadastro de bons pagadores

ATO 10 CN, DE 25-3-2011
(DO-U DE 28-3-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Porrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que cria o cadastro de bons pagadores

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 518, de 30-12-2010 (Fascículo 01/2011), que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.