Congresso Nacional prorroga vigência da MP 517/2010

ATO 9 CN, DE 25-3-2011
(DO-U DE 28-3-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Vigência

Congresso Nacional prorroga vigência da MP 517/2010

Através deste ato fica prorrogada, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 517/2010 (Fascículo 01/2011), que, dentre outras, instituiu o regime denominado RENUCLEAR, cuja beneficiária é a pessoa jurídica habilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, bem como reduziu para 100% o percentual de redução do IPI devido no período de 15-12-2010 até 31-12-2014, aplicável aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação.