Distrito Federal
ATO
3 COTEPE/MVA, DE 9-5-2011
(DO-U DE 10-5-2011)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
Foram introduzidas modificações no Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI/ICMS/ISS do site tributário), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas pelos distribuidores, produtores nacionais e importadores de combustíveis no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 16-5-2011.
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