ATO 24 COTEPE/ICMS, DE 15-6-2011
(DO-U DE 22-6-2011)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Fabricação de Bobina de Papel

Alterado ato que fixou requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF

Esta alteração do Ato 4 Cotepe/ICMS, de 11-3-2010 (Link Atos do Confaz do Portal COAD), que estabelece os requisitos técnicos para a fabricação da bobina de papel para uso na impressão de documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal, prorroga para 1-10-2011, as disposições previstas no ato, exceto quanto ao disposto que trata da Análise Técnica de Papel Térmico e do Credenciamento de Empresa Fabricante – Convertedora de Bobina de Papel.