ATO 26 CN, DE 20-6-2011
(DO-U DE 21-6-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência da MP 532/2011

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 532, de 28-4-2011 (Fascículo 18/2011) que torna a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis responsável pela fiscalização da produção de biocombustível.