ATO 29 CN, DE 14-7-2011
(DO-U DE 18-7-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que desonera a produção de Tablets no País

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 534, de 20-5-2011 (Fascículo 21/2011) que reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.