ATO 6 COTEPE/MVA, DE 23-8-2011
(DO-U DE 24-8-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

Este ato modifica as Tabelas I a XIII do Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas pelos distribuidores, produtores e importadores de combustíveis no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 1-9-2011.