Congresso prorroga Medida Provisória 536/2011 que dispõe sobre direitos do Médico-Residente

ATO 35 CN, DE 26-8-2011
(DO-U DE 29-8-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 536/2011 que dispõe sobre direitos do Médico-Residente

O Congresso Nacional, através do referido ato, prorrogou por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 536, de 24-6-2011 (Fascículo 26/2011), que alterou o artigo 4º da Lei 6.932, de 7-7-81 (Portal COAD – Profissões Regulamentadas), assegurando vários direitos ao Médico-Residente, dentre os quais: o recebimento de bolsa de estudo no valor de R$ 2.384,82, desde que cumprida a jornada de 60 horas semanais em regime de treinamento; a filiação ao INSS como contribuinte individual; a licença paternidade de 5 dias e a licença-maternidade.