Confaz altera disposições que tratam do Programa Aplicativo Fiscal

ATO 39 COTEPE/ICMS, DE 14-9-2011
(DO-U DE 20-9-2011)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

Confaz altera disposições que tratam do Programa Aplicativo Fiscal

Este ato altera o Ato 6 Cotepe/ICMS, de 14-4-2008 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que aprovou a especificação dos requisitos que devem ser observados pelo Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), para modificar e acrescentar anexos à especificação de requisitos, com base na versão 01.09.