Alterado ato que fixou requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF

ATO 38 COTEPE/ICMS, DE 14-9-2011
(DO-U DE 20-9-2011)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Fabricação de Bobina de Papel

Alterado ato que fixou requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF

Esta alteração do Ato 4 Cotepe/ICMS, de 11-3-2010 (Link Atos do Confaz do Portal COAD), que estabelece os requisitos técnicos para a fabricação da bobina de papel para uso na impressão de documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal, dá nova redação aos incisos IV, V e VI, do artigo 10, que dispõe sobre a documentação a ser encaminhada à Secretaria Executiva do Confaz, para obtenção do credenciamento de fabricante da bobina de papel.