Congresso prorroga a vigência das Medidas Provisórias 539, 540 e 541/2011

ATOS 38, 39 E 40 CN, DE 21 E 22-9-2011
(DO-U DE 22 E 23-9-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência das Medidas Provisórias 539, 540 e 541/2011

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através dos atos em referência, prorroga pelo período de 60 dias a vigência das seguintes Medidas Provisórias:
a) 539, de 26-7-2011 (Fascículo 30/2011), que estabelece alíquota máxima do IOF incidente nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários envolvendo contratos de derivativos;
b) 540, de 2-8-2011 (Fascículo 31/2011), que divulga medidas de estímulo ao setor industrial brasileiro; e
c) 541, de 2-8-2011 (Fascículo 31/2011), que trata da não incidência do IR/Fonte sobre os rendimentos auferidos por Fundo de Financiamento à Exportação.