Prorrogada a vigência da MP 541/2011

ATO 40 CN, DE 22-9-2011
(DO-U DE 23-9-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP 541/2011

O Congresso Nacional, através do ato em referência, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 541, de 2-8-2011 (Fascículo 31/2011), que altera o nome do Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, com atribuição de novos poderes ao órgão e cria a Taxa de Avaliação da Conformidade, que vigorará a partir de 1-1-2012, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória.