Congresso Nacional prorroga a vigência das Medidas Provisórias 540 e 541/2011

ATOS 39 E 40 CN, DE 22-9-2011
(DO-U DE 23-9-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação de Vigência

Congresso Nacional prorroga a vigência das Medidas Provisórias 540 e 541/2011

Através dos atos em referência, fica prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência das seguintes Medidas Provisórias:
a) 540, de 2-8-2011 (Portal COAD), que, dentre outras disposições, cria o Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras; autoriza o Poder Executivo a reduzir o IPI sobre os veículos até 2016; estabelece novos procedimentos para apuração do IPI nas operações com cigarros; e aumenta em 1,5% a alíquota da Cofins-Importação incidente sobre a aquisição de diversos produtos, com vigência a partir de 1-12-2011; e
b) 541, de 2-8-2011 (Portal COAD), que delega competência para o Inmetro verificar os processos de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos ao regime de licenciamento não automático, bem como adotar outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo.