ATO 45 COTEPE/ICMS, DE 1-11-2011
(DO-U DE 3-11-2011)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Fabricação de Bobina de Papel

Alteradas disposições relativas aos requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF

Esta alteração do Ato 4 Cotepe/ICMS, de 11-3-2010, cuja íntegra poderá ser obtida no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, altera o Termo de Compromisso e Responsabilidade para Convertedor de Papel Térmico para Uso em ECF, previsto no Anexo III; autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitirem aos contribuintes utilizarem bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF existente em estoque em 1-10-2011 sem as especificações técnicas previstas, até que o mesmo seja exaurido ou até 31-12-2011, o que ocorrer primeiro; e convalida a utilização da bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF no período de 1-10-2011 até 3-11-2011, data de publicação deste ato.