Congresso Nacional prorroga a vigência das Medidas Provisórias 544 e 545/2011

ATOS 43 E 44 CN, DE 18-11-2011
(DO-U DE 21-11-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação

Congresso Nacional prorroga a vigência das Medidas Provisórias 544 e 545/2011

Através dos atos em referência, fica prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência das seguintes Medidas Provisórias:
a) 544, de 29-9-2011 (Portal COAD), que instituiu o RETID – Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa, com o objetivo de beneficiar a indústria brasileira de defesa, através da suspensão do IPI, da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação nas operações especificadas; e
b) 545, de 29-9-2011 (Portal COAD), que promove alterações na legislação tributária, estabelecendo normas relativas ao AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e ao FMM – Fundo da Marinha Mercante, instituindo o Recine – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, reduzindo a zero as alíquotas da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação incidentes na importação de projetores para exibição cinematográfica, suas partes e acessórios classificados nos códigos NCM especificados e alterando disposições que autorizam a redução do IPI sobre veículos.