Congresso prorroga a vigência das MPs 544 e 545/2011

ATOS 43 E 44 CN, DE 18-11-2011
(DO-U DE 21-11-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência das MPs 544 e 545/2011

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através dos Atos em referência, prorroga pelo período de 60 dias a vigência das Medidas Provisórias 544 e 545, de 29-9-2011 (Fascículo 39/2011), que estabelecem, respectivamente, o seguinte:
a) divulga medidas de fomento à indústria brasileira de defesa; e
b) revigora incentivo para ampliação de salas de cinema e altera a incidência do PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café.