Legislação Comercial
ATO
44 CN, DE 18-11-2011
(DO-U DE 21-11-2011)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da vigência
Prorrogada a vigência da MP 545/2011
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato em referência, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 545, de 29-9-2011 (Fascículo 39/2011), que altera as atribuições da Ancine – Agência Nacional do Cinema, a cobrança da Condecine de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária, bem como estabelece a penalidade aplicável a quem causar embaraço à fiscalização.
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