Confaz altera disposições que tratam do Programa Aplicativo Fiscal

ATO 51 COTEPE/ICMS, DE 29-11-2011
(DO-U DE 6-12-2011)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

Confaz altera disposições que tratam do Programa Aplicativo Fiscal

Esta alteração do Ato 6 Cotepe/ICMS, de 14-4-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que aprovou a especificação dos requisitos que devem ser observados pelo Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modificou o Anexo I – Requisitos Técnicos Funcionais da Especificação de Requisitos do PAF-ECF, com base na versão 01.10, bem como o item 7.1 do Anexo IV – Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico do Estoque, com efeitos a partir de 1-2-2012.