Alterado ato que dispõe sobre as especificações técnicas do formulário de segurança

ATO 47 COTEPE/ICMS, DE 29-11-2011
(DO-U DE 6-12-2011)

FORMULÁRIO DE SEGURANÇA
Especificações Técnicas

Alterado ato que dispõe sobre as especificações técnicas do formulário de segurança

Foi alterado o artigo 9º do Ato 6 Cotepe/ICMS, de 11-3-2010 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que trata do descredenciamento para fabricação ou distribuição de formulários de segurança em função do descumprimento das disposições previstas no Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre a fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, bem como das disposições previstas no ato alterado.