Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

ATO 10 COTEPE/MVA, DE 8-12-2011
(DO-U DE 9-12-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

Este ato modifica as Tabelas I a XIII do Ato 21 Cotepe/ ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas pelos distribuidores, produtores e importadores de combustíveis no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 16-12-2011.