Rio de Janeiro
ATO
1 CN, DE 26-2-2010
(DO-U DE 1-3-2010)
CRÉDITO PRESUMIDO
Fábricas e Montadoras de Veículos
Congresso prorroga MP 471/2009, que concede benefícios para montadoras de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Este Ato prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 471/2009
(Fascículo 48/2009), que dispõe sobre o crédito presumido de
IPI a ser concedido como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, no período
de 1-1-2011 a 31-12-2015, observada a redução gradativa das alíquotas,
que passará de 2% em 2011 para 1,5% em 2015.
A
Medida Provisória também prevê a concessão de crédito
presumido de 32% do valor do IPI incidente sobre as saídas de veículos
classificados nas posições 8702 a 8704 da TIPI, realizadas no período
de 1-1-2011 a 31-12-2015, por empreendimentos industriais instalados nas áreas
de atuação da SUDAM e SUDENE e na região Centro-Oeste, exceto
no Distrito Federal.
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