Rio Grande do Sul
ATO
4 COTEPE/ICMS, DE 11-3-2010
(DO-U DE 17-3-2010)
ECF EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Fabricação de Bobina de Papel
Fixados requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF
Este Ato, cuja íntegra poderá ser obtida no Link Atos do Confaz
do Portal COAD, estabelece os requisitos técnicos para a fabricação
da bobina de papel para uso na impressão de documentos emitidos por equipamento
Emissor de Cupom Fiscal, com efeitos a partir de 1-5-2010. Também foram
fixados procedimentos para análise e credenciamento a serem observados
pelos laboratórios, fabricantes, importadores e convertedores de papel
para uso em ECF.
A
bobina de papel térmico somente poderá ser fabricada por empresa credenciada
pela COTEPE/ICMS.
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