Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
2 CN, DE 12-3-2010
(DO-U DE 15-3-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da MP 472/2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 472, de 15-12-2009 (Fascículo 51/2009) que altera a legislação tributária e cria regimes especiais de incentivos para as indústrias petrolíferas (REPENEC) e aeronáuticas (RETAERO) e para a aquisição de partes e componentes de computadores pelas escolas (RECOMPE).
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